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Legislação

Estatuto da UFMG

https://www2.ufmg.br/sods/Sods/Sobre-a-UFMG/Estatuto 

Regimento Geral da UFMG

https://www2.ufmg.br/sods/Sods/Sobre-a-UFMG/Regimento-Geral 

Regimento do ICA 

Resolução 04/2014 – Dispõe sobre promoções e progressões docentes na UFMG 

Resolução 13/2010 – Estabelece normas para processos de revisão de decisão acadêmica e administrativa 

Manual de Gestão de Documentos Arquivísticos da UFMG