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Regulamentação de Concursos

Veja aqui os documentos que regulamentam os concursos do ICA/UFMG:

Resolução 13/2010, de 11 de novembro de 2010 – Estabelece normas e procedimentos a serem seguidos em processos de revisão de decisão acadêmica ou administrativa tomada por autoridade ou órgão da UFMG.

 Lei 9784 –  Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Resolução Complementar nº 02/2013 – “Dispões sobre a realização de Concursos Públicos para a Carreira de Magistério Superior, no âmbito da UFMG”.

Lei 8.745/93 – “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”.

Súmula da Advocacia Geral da União – Enunciado nº 22, de 05 de maio de 2006 – “Não se exigirá prova de escolaridade ou habilitação legal para inscrição em concurso público destinado ao provimento de cargo público, salvo se a exigência decorrer de disposição legal ou, quando for o caso, na segunda etapa de concurso que se realize em duas etapas”.

 Resolução 15/91 – “Regulamenta a contratação de Professor Substituto na UFMG”.